REsp 2242122 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, LV) não é via adequada ao STJ; e o art. 7º do CPC/2015 não fornece comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas e o laudo administrativo eram suficientes e não foram produzidos documentos capazes de afastar suas conclusões.

Parties
Recorrente: Anita Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pensão Por Morte Rural, Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Perícia Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Pensão Por Morte Rural Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Perícia Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Anita Alves de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 presunção de legitimidade da perícia administrativa
  3. 3 compatibilidade do BPC/LOAS com a qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa constitucional (art. 5º, LV) não é via adequada ao STJ; e o art. 7º do CPC/2015 não fornece comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas e o laudo administrativo eram suficientes e não foram produzidos documentos capazes de afastar suas conclusões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorar tais honorários em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)