RHC 216478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi oportunizado à defesa o acesso às mídias depositadas em cartório, o conteúdo dos aparelhos apreendidos não foi utilizado para embasar a ação penal, não houve demonstração de prejuízo conforme o princípio da instrumentalidade das formas (CPP, art. 563), e a via do habeas corpus não admite aprofundada dilação probatória para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: VITORIA WAIER KRAUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Prova, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Do Promotor Natural, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Elementos De Prova Habeas Corpus Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Princípio Do Promotor Natural Busca E Apreensão

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Parties

VITORIA WAIER KRAUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de acesso aos elementos de prova colhidos durante a investigação configura cerceamento de defesa e gera nulidade processual
  2. 2 Se a via do habeas corpus admite análise aprofundada de elementos fático-probatórios
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (princípio da instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi oportunizado à defesa o acesso às mídias depositadas em cartório, o conteúdo dos aparelhos apreendidos não foi utilizado para embasar a ação penal, não houve demonstração de prejuízo conforme o princípio da instrumentalidade das formas (CPP, art. 563), e a via do habeas corpus não admite aprofundada dilação probatória para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.