AREsp 3076657 - DECISAO

AREsp 3076657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, e pela incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir o reexame de fatos e provas; ademais, as instâncias ordinárias entenderam que não houve pedido probatório tempestivo e que, mesmo admitida culpa de terceiro, a recorrente não justificou a não devolução do valor recebido, o que manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DS MOVELARIA E INTERIORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem produção de provas essenciais (art. 355, I, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, e pela incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir o reexame de fatos e provas; ademais, as instâncias ordinárias entenderam que não houve pedido probatório tempestivo e que, mesmo admitida culpa de terceiro, a recorrente não justificou a não devolução do valor recebido, o que manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do Agravo e, no mérito, não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015