HC 1058034 - DECISAO

HC 1058034 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente que houve tentativa de intimação pessoal frustrada, que o acusado não comunicou eventual mudança de endereço, que o atestado médico não comprovou incapacidade para o ato e que não foi demonstrado prejuízo processual, razão pela qual a via do writ não substitui o recurso ordinário.

Parties
Paciente: JOSE ERNANDES VITAL DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Art. 367 Do CPP, Presença Do Acusado, Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Pessoal Art. 367 Do CPP Presença Do Acusado Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

JOSE ERNANDES VITAL DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do paciente e com justificativa médica
  2. 2 aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal quanto à continuidade do processo sem o acusado ausente
  3. 3 se a ausência de intimação pessoal configura nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente que houve tentativa de intimação pessoal frustrada, que o acusado não comunicou eventual mudança de endereço, que o atestado médico não comprovou incapacidade para o ato e que não foi demonstrado prejuízo processual, razão pela qual a via do writ não substitui o recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.