HC 1060103 - DECISAO

HC 1060103 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WAGNER AUGUSTO FERNANDES DE PAULA; Paciente: ROBSON LINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório, Comunhão Da Prova, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Contraditório Comunhão Da Prova Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

WAGNER AUGUSTO FERNANDES DE PAULA

Paciente

ROBSON LINO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório por cisão de processo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como obstáculo ao conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.