AREsp 3055336 - DECISAO

AREsp 3055336 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, porque a produção de prova pericial e testemunhal foi considerada desnecessária diante da prova documental; verificou-se, com base nos autos e na atuação associativa (tabela da ABOTEC e paralelismo de preços), a configuração de infração à ordem econômica; e a eventual modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ORTOPEDIA FUBELLE LTDA; Recorrido: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cartelização, Dosimetria De Multa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Processo Administrativo Direito Econômico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Cartelização Dosimetria De Multa +2 more

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Parties

ORTOPEDIA FUBELLE LTDA

Agravante

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, incs. IV e VI; art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 existência de prova da infração à ordem econômica (formação de cartel por adoção de tabela da ABOTEC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, porque a produção de prova pericial e testemunhal foi considerada desnecessária diante da prova documental; verificou-se, com base nos autos e na atuação associativa (tabela da ABOTEC e paralelismo de preços), a configuração de infração à ordem econômica; e a eventual modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 6839), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.