AREsp 3076040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, não se admitiu o exame do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EFIGENIA DE JESUS MOTA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA EFIGENIA DE JESUS MOTA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC/2015 por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequentemente, não se admitiu o exame do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.