AREsp 2938845 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque a sublocação foi demonstrada documentalmente e não houve impugnação ou pedido de contraprova; a decisão do tribunal estadual foi adequadamente fundamentada, o julgador pode indeferir produção probatória desnecessária nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ALLAN MACHADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Livre Convencimento Do Juiz Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN MACHADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa pela supressão da dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque a sublocação foi demonstrada documentalmente e não houve impugnação ou pedido de contraprova; a decisão do tribunal estadual foi adequadamente fundamentada, o julgador pode indeferir produção probatória desnecessária nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.