AREsp 3095206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de produção de prova pericial e reconhecimento de cerceamento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem indicação inequívoca do permissivo constitucional autor da interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIR THEREZINHA DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Tempo Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão De Aposentadoria Prescrição Tempo Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

LAIR THEREZINHA DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (deficiência de indicação dos incisos)
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 interpretação dos arts. 369 e 370 do CPC quanto ao direito à prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de produção de prova pericial e reconhecimento de cerceamento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem indicação inequívoca do permissivo constitucional autor da interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.