AREsp 2927719 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa diante da fundamentação do Tribunal de origem e da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ); a tese sobre a Lei n. 14.905/2024 padeceu de inovação recursal por não ter sido suscitada nas instâncias anteriores; contudo, o acórdão recorrido deixou de analisar a capacidade econômica da empresa para arcar com as indenizações de R$100.000,00 a cada autor, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dessa questão e dos embargos de declaração quanto ao valor da indenização.

Parties
Agravante/recorrente: LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Provido Em Parte)
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora E Correção Monetária, Inovação Recursal, Indenização Por Danos Morais, Capacidade Econômica Do Causador Do Dano, Art. 944 Do Código Civil, Lei N. 14.905/2024, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora E Correção Monetária Inovação Recursal Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa diante da fundamentação do Tribunal de origem e da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ); a tese sobre a Lei n. 14.905/2024 padeceu de inovação recursal por não ter sido suscitada nas instâncias anteriores; contudo, o acórdão recorrido deixou de analisar a capacidade econômica da empresa para arcar com as indenizações de R$100.000,00 a cada autor, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dessa questão e dos embargos de declaração quanto ao valor da indenização.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Agravo interno provido em parte.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração opostos às fls. 683-702 quanto ao valor da indenização e para que seja analisada a capacidade econômica da LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.