AREsp 3014117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que a prova documental era suficiente e que a prova testemunhal seria manifestamente inútil ou protelatória; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que a prova documental era suficiente e que a prova testemunhal seria manifestamente inútil ou protelatória; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso