AREsp 2886235 - DECISAO

AREsp 2886235 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento porque a alegação de matéria constitucional é inadequada à via especial; o indeferimento da prova oral foi fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC diante da suficiência documental para formação do convencimento; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: SBRASIL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrida: ROBERTO ZOLI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço E Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Rescisão Antecipada, Cláusula De Fidelidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Regulação De Telecomunicações Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SBRASIL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

ROBERTO ZOLI & CIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço E Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 Alegação de violação do art. 370 do CPC e dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF
  3. 3 Exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada prevista em cláusula de fidelidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento porque a alegação de matéria constitucional é inadequada à via especial; o indeferimento da prova oral foi fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC diante da suficiência documental para formação do convencimento; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se