AREsp 2961400 - DECISAO

AREsp 2961400 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em análise fático-probatória para reconhecer cerceamento de defesa e a necessidade de produção documental (incluindo, em casos excepcionais, quebra de sigilo), matérias cuja reavaliação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir jurisprudência que admite, em situações excepcionais, a quebra de sigilo bancário e fiscal.

Parties
Agravante: Adriano Augusto Martins - Espólio; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Simulação De Negócio Jurídico, Prova Documentária, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Simulação De Negócio Jurídico Prova Documentária Súmula 7/stj

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Parties

Adriano Augusto Martins - Espólio

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova imprescindível
  2. 2 possibilidade excepcional de quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em análise fático-probatória para reconhecer cerceamento de defesa e a necessidade de produção documental (incluindo, em casos excepcionais, quebra de sigilo), matérias cuja reavaliação exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir jurisprudência que admite, em situações excepcionais, a quebra de sigilo bancário e fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.