AREsp 2909224 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a alegada falta de perícia não configurou cerceamento de defesa por se tratar de controvérsia jurídica e que a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula N. 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Capitalização De Juros +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a alegada falta de perícia não configurou cerceamento de defesa por se tratar de controvérsia jurídica e que a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.