AREsp 3041463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, não houve prequestionamento específico dos arts. 7º, 10 e 369 do CPC pelo tribunal de origem, tornando a alegação inadmissível.

Parties
Agravante: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Frete FOB, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Frete FOB Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofício à transportadora
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 10 e 369 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, não houve prequestionamento específico dos arts. 7º, 10 e 369 do CPC pelo tribunal de origem, tornando a alegação inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.