AREsp 2839696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de produção de provas (livre convencimento motivado - Súmula 83/STJ) e porque afastar as premissas do acórdão quanto à desnecessidade da perícia e à ausência de prejuízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Insurgente: CIA HERING; Autoras (na Ação De Cobrança Originária): franqueadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CIA HERING

Agravante / Insurgente

franqueadas

Autoras (na Ação De Cobrança Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 10, 357, §1º, e 505 do CPC por suposto julgamento antecipado após deferimento de perícia sem intimação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para configuração de nulidade/cerceamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de produção de provas (livre convencimento motivado - Súmula 83/STJ) e porque afastar as premissas do acórdão quanto à desnecessidade da perícia e à ausência de prejuízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.