AREsp 2977383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, petições de agravo posteriores foram inadmitidas por violarem o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravos internos posteriores não conhecidos.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Previdência Privada Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos arts. 17, 28 e 68 da LC 109/2001
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, petições de agravo posteriores foram inadmitidas por violarem o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravos internos posteriores não conhecidos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 1877-1887, e-STJ.
  • Não conhecido dos agravos internos de fls. 1889-1900 e fls. 1901-1912, e-STJ.