REsp 2200240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental para julgamento antecipado (arts. 355,I e 370, p.único, CPC), aplicou-se o rito da Lei 9.514/1997 por se tratar de contrato de compra e venda com alienação fiduciária regularmente registrada (Tema 1.095/STJ) e considerou-se constituída a mora pelo reconhecimento do inadimplemento pelos autores, de modo que eventuais alegações de simulação e propaganda enganosa demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Aparecido da Silva; Recorrente: Beatriz Oska Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Constituição Em Mora, Tema 1.095/stj, Súmula 7/stj, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Simulação Contratual
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Constituição Em Mora Tema 1.095/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Marcos Aparecido da Silva

Recorrente

Beatriz Oska Gomes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial?
  2. 2 Aplicável o procedimento da Lei 9.514/1997 em contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária registrada?
  3. 3 A constituição em mora exige notificação cartorária quando o devedor reconhece o inadimplemento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental para julgamento antecipado (arts. 355,I e 370, p.único, CPC), aplicou-se o rito da Lei 9.514/1997 por se tratar de contrato de compra e venda com alienação fiduciária regularmente registrada (Tema 1.095/STJ) e considerou-se constituída a mora pelo reconhecimento do inadimplemento pelos autores, de modo que eventuais alegações de simulação e propaganda enganosa demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita