REsp 2202426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante de matéria eminentemente documental e da ausência de demonstração de prejuízo; o valor da causa foi corretamente ajustado ao proveito econômico perseguido, limitado à parte controvertida e atualizado até o ajuizamento; os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa; e o reexame de questões contratuais e de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CORAL ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Do Valor Da Causa, Embargos De Declaração E Multa, Sucumbência E Honorários, Súmulas 5 E 7/stj Óbice Ao Reexame
Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Fixação Do Valor Da Causa Embargos De Declaração E Multa Sucumbência E Honorários +1 more

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Parties

CORAL ARQUITETURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal ou pericial
  2. 2 Se ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 Se há erro material na fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante de matéria eminentemente documental e da ausência de demonstração de prejuízo; o valor da causa foi corretamente ajustado ao proveito econômico perseguido, limitado à parte controvertida e atualizado até o ajuizamento; os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa; e o reexame de questões contratuais e de matéria fático-probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CORAL ARQUITETURA LTDA
  • Manter a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada aos embargos de declaração por caráter protelatório