REsp 2174409 - DECISAO

REsp 2174409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de sua jurisprudência consolidada, não é admissível o reconhecimento, de ofício, do cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem quando a matéria não foi impugnada na apelação; assim, o acórdão do Tribunal de piso que reconheceu ex officio cerceamento de defesa deve ser afastado e o recurso de apelação deve ser reexaminado conforme a extensão da impugnação das partes.

Parties
Recorrente: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reconhecimento De Ofício, Anulação De Sentença, Preclusão
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reconhecimento De Ofício Anulação De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal, do cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para solução da controvérsia
  3. 3 preclusão quanto à necessidade de impugnação do cerceamento de defesa em apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de sua jurisprudência consolidada, não é admissível o reconhecimento, de ofício, do cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem quando a matéria não foi impugnada na apelação; assim, o acórdão do Tribunal de piso que reconheceu ex officio cerceamento de defesa deve ser afastado e o recurso de apelação deve ser reexaminado conforme a extensão da impugnação das partes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa
  • Rejulgamento do recurso de apelação conforme entendimento das instâncias ordinárias (reexame do feito)