HC 1017040 - DECISAO

HC 1017040 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque os autos demonstram que os defensores foram cadastrados e intimados no Superior Tribunal de Justiça, não havendo indicação de prejuízo decorrente de eventual irregularidade de cadastramento ou intimação; ademais, o STJ não pode conhecer de habeas corpus para corregir atos praticados por seu próprio órgão julgador ou por tribunal superior quando ausente competência para tanto.

Parties
Paciente: JOAO TEODORO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Cadastramento Da Defesa, Competência Para Habeas Corpus, Recursos Especial E Extraordinário, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Cadastramento Da Defesa Competência Para Habeas Corpus Recursos Especial E Extraordinário +1 more

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Parties

JOAO TEODORO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por incorreto cadastramento e ausência de intimação aos defensores nas instâncias superiores
  2. 2 verificação de prejuízo em razão de ausência de intimação (sanabilidade segundo arts. 563 e 570 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para conceder habeas corpus contra atos praticados pelo próprio Tribunal ou por outro tribunal superior (art. 105, I, "c" da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque os autos demonstram que os defensores foram cadastrados e intimados no Superior Tribunal de Justiça, não havendo indicação de prejuízo decorrente de eventual irregularidade de cadastramento ou intimação; ademais, o STJ não pode conhecer de habeas corpus para corregir atos praticados por seu próprio órgão julgador ou por tribunal superior quando ausente competência para tanto.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem na parte conhecida
  • Publique-se