AREsp 2992961 - DECISAO

AREsp 2992961 - DECISAO

Parties
Recorrente: Antônia Aparecida de Lima Araújo; Recorrido: Município de Peruíbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Autocomposição/conciliação, Regularização Fundiária (reurb S), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico/regularização Fundiária Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Autocomposição/conciliação Regularização Fundiária (reurb S) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Antônia Aparecida de Lima Araújo

Recorrente

Município de Peruíbe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a ausência de audiência de conciliação violou o dever de autocomposição
  3. 3 Se é possível a regularização fundiária (REURB-S) da área em razão do risco apontado