AREsp 2658575 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das decisões do Tribunal de origem dependeria do revolvimento do acervo probatório, estando a pretensão recursal obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Dano Moral Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, depoimento pessoal e expedição de ofícios (arts. 355, I, e 357 do CPC)
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição do acórdão quanto ao pedido de anulação por cerceamento de defesa e à finalidade das provas (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa da autora em razão de transferência realizada por terceiro (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das decisões do Tribunal de origem dependeria do revolvimento do acervo probatório, estando a pretensão recursal obstada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por REDE CRED AUTO SERVIÇOS LTDA.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.