AREsp 2780862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão de suficiência da prova documental e pericial e de reexaminar a necessidade da prova oral exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a revisão do afastamento do CDC e da conclusão de cumprimento contratual demandaria reexame de fatos e provas; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de existir impedimento sumular para conhecimento pela alínea a quando há óbice sumular pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE & ALVARENGA - ADVOGADOS; Ré: TOTVS S. A.; Ré: TRIAH GSP INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negou Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Prova Oral, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Cerceamento De Defesa Relação De Consumo Ônus Da Prova Prova Oral Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALBUQUERQUE & ALVARENGA - ADVOGADOS

Agravante

TOTVS S. A.

Ré

TRIAH GSP INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negou Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e julgamento sem produção de prova oral (arts. 370, 371, 355, I, 369, 332 e 373 do CPC)
  2. 2 Se incide o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária e repetição em dobro (arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 6º, VIII, 7º e 42 do CDC)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF, por dissídio com o REsp n. 8.839/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão de suficiência da prova documental e pericial e de reexaminar a necessidade da prova oral exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a revisão do afastamento do CDC e da conclusão de cumprimento contratual demandaria reexame de fatos e provas; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além de existir impedimento sumular para conhecimento pela alínea a quando há óbice sumular pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça