AREsp 3083219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria da via extraordinária ao STF (art.102, III, CF), a indicação do art. 319, VI, do CPC não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de especificação probatória e pela possibilidade de prova documental, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: WIRE ONE RECYCLING COMERCIO DE METAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Tributário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WIRE ONE RECYCLING COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento e preclusão quanto à produção de prova testemunhal
  2. 2 ausência de comando normativo no art. 319, VI, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de discussão constitucional na via especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria da via extraordinária ao STF (art.102, III, CF), a indicação do art. 319, VI, do CPC não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de especificação probatória e pela possibilidade de prova documental, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.