AREsp 2775796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava devidamente instruído e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas, motivo pelo qual eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, sendo também invocada a Súmula 83/STJ quanto à matéria documental já comprovada; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: GIL EANES DE CASTRO PIMENTEL; Agravantes: LIZETE COSTA DE CASTRO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Ação Anulatória De Registro Imobiliário, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GIL EANES DE CASTRO PIMENTEL

Agravantes

LIZETE COSTA DE CASTRO PIMENTEL

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 7, 355, I, 369 e 370 do CPC pela suposta impossibilidade de produção de provas
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide
  3. 3 Se é possível o reexame de provas e fatos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava devidamente instruído e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas, motivo pelo qual eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, sendo também invocada a Súmula 83/STJ quanto à matéria documental já comprovada; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial