AREsp 2741822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência do acervo probatório e prescindibilidade da prova testemunhal), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO EVARISTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO EVARISTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (suficiência do acervo probatório e prescindibilidade da prova testemunhal), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.