AREsp 2741061 - ACORDAO

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Aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório e da interpretação contratual em sede de recurso especial; por esse motivo, afastou-se a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de reconhecimento de negativa de vigência dos arts. 286, 295 e 296 do CC, tornando-se prejudicada a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cessão De Crédito, Factoring, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Cessão De Crédito Factoring Súmulas Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e não produção de provas (arts. 7, 355, I, e 370 do CPC)
  2. 2 se houve negativa de vigência dos arts. 286, 295 e 296 do CC quanto à cessão pro solvendo, cláusula de recompra e responsabilização do cedente
  3. 3 se existe divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão do TJSC

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório e da interpretação contratual em sede de recurso especial; por esse motivo, afastou-se a alegação de cerceamento de defesa e a pretensão de reconhecimento de negativa de vigência dos arts. 286, 295 e 296 do CC, tornando-se prejudicada a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.