AREsp 3066438 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (ônus de prova, autenticidade da assinatura, necessidade de perícia grafotécnica e suficiência das provas), encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; a alegação de negativa de prestação jurisdicional é inadmissível por ausência de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi conhecida quando dependente de revolvimento de provas.

Parties
Agravante: FRANCISCO JÚLIO DE LIMA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Preclusão Consumativa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JÚLIO DE LIMA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 saber se houve violação dos arts. 6, 7 e 8 do CPC pela manutenção do julgamento antecipado sem perícia grafotécnica
  2. 2 saber se o art. 373, II, do CPC foi violado pelo não cumprimento do ônus probatório da instituição financeira
  3. 3 saber se os arts. 428, I, e 429, II, do CPC foram violados diante da impugnação de assinatura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (ônus de prova, autenticidade da assinatura, necessidade de perícia grafotécnica e suficiência das provas), encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; a alegação de negativa de prestação jurisdicional é inadmissível por ausência de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; e a divergência jurisprudencial não foi conhecida quando dependente de revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.