AREsp 2771271 - ACORDAO

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A pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCIENE ARAÚJO NASCIMENTO MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Anulação De Negócio Jurídico Homologado Judicialmente
Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Anulação De Negócio Jurídico Homologado Judicialmente

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Parties

LUCIENE ARAÚJO NASCIMENTO MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno