AREsp 2986286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a parte busca rediscutir matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com fundamento em tese repetitiva/tema (art. 1.030, I, b), matéria essa cuja impugnação específica devia ter sido por agravo interno na origem, tornando manifestamente inadmissível o conhecimento pela Corte; e (ii) as alegações de cerceamento de defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência da prova e à necessidade de perícia, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. (CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais, Seguimento Negado
DIREITO PRIVADO Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Juros Remuneratórios Recursos Especiais Seguimento Negado

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Parties

CREFISA S. A. (CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento dos juros remuneratórios cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Haveria cerceamento de defesa pela dispensa de prova pericial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a parte busca rediscutir matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com fundamento em tese repetitiva/tema (art. 1.030, I, b), matéria essa cuja impugnação específica devia ter sido por agravo interno na origem, tornando manifestamente inadmissível o conhecimento pela Corte; e (ii) as alegações de cerceamento de defesa dependem de reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência da prova e à necessidade de perícia, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno