AREsp 2485025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e na conformidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ quanto à discricionariedade do juiz para indeferir ou dispensar provas e para julgar conforme o estado do processo (Súmula n. 83 do STJ); manteve-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.; Agravado: BMC COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

BMC COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e indeferimento de prova pericial (arts. 349 e 357 do CPC)?
  2. 2 É descabida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e na conformidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ quanto à discricionariedade do juiz para indeferir ou dispensar provas e para julgar conforme o estado do processo (Súmula n. 83 do STJ); manteve-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente.