HC 1061149 - DECISAO

HC 1061149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a quebra de sigilo bancário já havia sido deferida e efetivada no inquérito policial correlato, tornando prejudicada a repetição da diligência, e a negativa da requisição de geolocalização restou suficientemente fundamentada pela baixa aptidão probatória; ademais não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e o indeferimento fundamentado de prova não configura cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: MATHEUS KAONI RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo De Dados De Geolocalização, Prova Defensiva, Devido Processo Legal, Prejuízo Processual, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo De Dados De Geolocalização Prova Defensiva Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MATHEUS KAONI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 indefirimento fundamentado de diligências probatórias
  3. 3 prejudicialidade de repetição de prova já realizada no inquérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a quebra de sigilo bancário já havia sido deferida e efetivada no inquérito policial correlato, tornando prejudicada a repetição da diligência, e a negativa da requisição de geolocalização restou suficientemente fundamentada pela baixa aptidão probatória; ademais não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e o indeferimento fundamentado de prova não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.