HC 1059052 - DECISAO

HC 1059052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se comprovou flagrante ilegalidade passível de correção imediata via mandamental; questões sobre cadeia de custódia e indeferimento de diligências exigem valoração integral do conjunto probatório pela instância de origem, não sendo possível seu exame exauriente na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONAN PERRU DE FARIA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Indeferimento De Diligências, Provas, Tráfico Ilícito De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Indeferimento De Diligências Provas +1 more

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Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso às imagens de CFTV e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia informacional
  3. 3 tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se comprovou flagrante ilegalidade passível de correção imediata via mandamental; questões sobre cadeia de custódia e indeferimento de diligências exigem valoração integral do conjunto probatório pela instância de origem, não sendo possível seu exame exauriente na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.