AREsp 3089591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a supressão da fase instrutória com julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando houve contestação com fatos específicos e pedido de perícia não analisado
2. 2 Se houve omissão quanto à tese de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais apontados como violados não ofereceu comando normativo suficiente para permitir a compreensão e sustentação da tese recursal (incidência da Súmula n. 284/STF) e, quanto à outra questão, faltou prequestionamento pelo Tribunal a quo, atraindo as Súmulas n. 282/STF e 356/STF; ademais, eventual necessidade de dilação probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.