REsp 2249752 - DECISAO

REsp 2249752 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem enfrentou a questão do cerceamento de defesa e que alguns pontos da insurgência demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações restaram prejudicadas por vícios de admissibilidade, não havendo omissão que ensejasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Apelante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: ADÉLIA MARIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Indenização Por Férias Não Gozadas, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Nulidade Processual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Indenização Por Férias Não Gozadas Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

ADÉLIA MARIA TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunização da produção de prova documental requerida
  2. 2 anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória
  3. 3 alegada omissão/extra petita por introdução de questões de ofício relativas à forma de ingresso e efetivo labor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o tribunal de origem enfrentou a questão do cerceamento de defesa e que alguns pontos da insurgência demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações restaram prejudicadas por vícios de admissibilidade, não havendo omissão que ensejasse acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.