REsp 2132507 - ACORDAO

REsp 2132507 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ: o Tribunal de origem concluiu factualmente que o acesso às peças foi franqueado, que eventual vício no reconhecimento fotográfico não contaminou a condenação dada a existência de provas autônomas e que a dosimetria se fundamentou em circunstâncias concretas (intensa atuação do réu, complexidade logística, uso de identidade falsa e iminente embarque de 808,2 kg de cocaína), impossibilitando sua revisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: TIOGO PEREIRA FERNANDES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 607 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Transnacionalidade +4 more

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Parties

TIOGO PEREIRA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização integral de provas cautelares
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ: o Tribunal de origem concluiu factualmente que o acesso às peças foi franqueado, que eventual vício no reconhecimento fotográfico não contaminou a condenação dada a existência de provas autônomas e que a dosimetria se fundamentou em circunstâncias concretas (intensa atuação do réu, complexidade logística, uso de identidade falsa e iminente embarque de 808,2 kg de cocaína), impossibilitando sua revisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.