AREsp 3081749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; em face disso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORIDA HOLDING PATRIMONIAL LTDA; Agravado: Arthur Lucena Ferreira da Silva; Agravado: Andrea Scodro Soubihe Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prova Testemunhal, Teoria Da Aparência, Contrato Social, Representação Societária, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Prova Testemunhal Teoria Da Aparência Contrato Social +4 more

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Parties

FLORIDA HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Arthur Lucena Ferreira da Silva

Agravado

Andrea Scodro Soubihe Lucena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa e decisão surpresa
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência em direito societário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; em face disso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por FLORIDA HOLDING PATRIMONIAL LTDA e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.