AREsp 3091108 - DECISAO

AREsp 3091108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões apontadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado (aplicação do art. 784 do CPC) que mantém o acórdão (Súmula 283/STF). Em consequência, decidiu-se pela não provimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Gasparzinho de Paty do Alferes Tintas EIRELI - ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Execução, Art. 917, §4º, I, CPC, Art. 784
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Gasparzinho de Paty do Alferes Tintas EIRELI - ME e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de produção de provas e cerceamento de defesa
  2. 2 exigência de demonstrativo de cálculo nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC
  3. 3 possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões apontadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado (aplicação do art. 784 do CPC) que mantém o acórdão (Súmula 283/STF). Em consequência, decidiu-se pela não provimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.