AREsp 843776 - DECISAO

AREsp 843776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido alterou o quadro fático essencial e decidiu a controvérsia sem oportunizar a produção das provas requeridas, configurando cerceamento de defesa; por isso anulou a sentença e o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

Parties
Autor: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A; Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) E Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Sentença E Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Provas
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção das provas requeridas pelas partes
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ação Monitória, Reconvenção, Revelia, Produção De Provas, Nulidade
Processo Civil Transporte Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ação Monitória Reconvenção Revelia +2 more

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Parties

TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A

Autor

Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) E Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Sentença E Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento/omissão quanto à produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 se a controvérsia era questão de fato ou exclusivamente de direito
  3. 3 admissibilidade da ação monitória instruída com prova escrita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido alterou o quadro fático essencial e decidiu a controvérsia sem oportunizar a produção das provas requeridas, configurando cerceamento de defesa; por isso anulou a sentença e o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção das provas requeridas pelas partes

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau
  • Anular o acórdão recorrido