AREsp 3059983 - DECISAO

AREsp 3059983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a decisão das instâncias ordinárias, que consideraram suficientes as provas documentais e reconheceram a preclusão do direito à prova por ausência de especificação pelo réu, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), sendo inviável no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: réu (pessoa física); Agravada: instituição financeira autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

réu (pessoa física)

Agravante

instituição financeira autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 inversão do ônus da prova e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a decisão das instâncias ordinárias, que consideraram suficientes as provas documentais e reconheceram a preclusão do direito à prova por ausência de especificação pelo réu, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), sendo inviável no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.