HC 1062596 - DECISAO

HC 1062596 - DECISAO

Parties
Paciente: MAURICIO GOMES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Renúncia De Advogado, Defensor Dativo, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Renúncia De Advogado Defensor Dativo Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

MAURICIO GOMES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de renúncia e impossibilidade de habilitação de novos patronos