HC 1065407 - DECISAO

HC 1065407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a impetração; por esse fundamento e com apoio no RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210) foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: ERISMAR SOUZA DE LIMA; Paciente: JOSE VAGNER SILVA DE SOUZA; Paciente: FRANCISCO MARISON MONTEIRO DE AMORIM; Paciente: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: THIAGO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos E Decisões, Prisão Preventiva, Sigilo De Inquérito Policial, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Autos E Decisões Prisão Preventiva Sigilo De Inquérito Policial Competência Do STJ +1 more

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Parties

ERISMAR SOUZA DE LIMA

Paciente

JOSE VAGNER SILVA DE SOUZA

Paciente

FRANCISCO MARISON MONTEIRO DE AMORIM

Paciente

FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

THIAGO FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso à decisão e aos autos do inquérito policial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa em razão do sigilo e da negativa de acesso
  3. 3 possível descumprimento de ordem liminar em Mandado de Segurança Criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar a impetração; por esse fundamento e com apoio no RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 210) foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.