AREsp 2512716 - DECISAO

AREsp 2512716 - DECISAO

Prejudicada a análise da alegação constitucional (art. 5º, LV), o Agravo foi negado porque as matérias infraconstitucionais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento diante da participação processual da parte e da não demonstração de prejuízo; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: FOCO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA.; Agravada/recorrida: CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Alegações Finais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Alegações Finais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FOCO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

Agravante/recorrente

CEVEL CECÍLIO VEÍCULOS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova oral e ausência de razões finais escritas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Prejudicada a análise da alegação constitucional (art. 5º, LV), o Agravo foi negado porque as matérias infraconstitucionais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento diante da participação processual da parte e da não demonstração de prejuízo; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.