REsp 2148429 - DECISAO

REsp 2148429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas, que o regulamento do plano prevê a possibilidade de aportes esporádicos sem condicionamento à anuência da entidade e que não houve demonstração de prejuízo concreto pela recorrente; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Onerosidade Excessiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Onerosidade Excessiva Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participante realizar aportes esporádicos previstos no regulamento do plano
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 Alegação de onerosidade excessiva e pedido de resolução ou revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas, que o regulamento do plano prevê a possibilidade de aportes esporádicos sem condicionamento à anuência da entidade e que não houve demonstração de prejuízo concreto pela recorrente; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis