AREsp 3088959 - DECISAO

AREsp 3088959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à controvérsia impugnada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Cláusula Penal Em Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Oral Cláusula Penal Em Contrato De Locação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea a do art.105 da CF/88
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à controvérsia impugnada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial