RHC 226564 - DECISAO

RHC 226564 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defensora dativa nomeada permaneceu apenas de prontidão e não atuou na sessão, tendo sido o advogado constituído quem efetivamente atuou no júri; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da nomeação nem da manutenção da data, houve disponibilidade dos autos (inclusive físico) e houve preclusão quanto à oitiva de testemunha; a jurisprudência admite a nomeação de defensor dativo diante de adiamentos sucessivos, logo não há teratologia que justifique a concessão da ordem e o reconhecimento de nulidade.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Acesso Aos Autos Digitalizados
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Parties

ANDERSON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (impetrado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor dativo sem renúncia do advogado constituído e sem anuência do paciente gera nulidade absoluta (cerceamento de defesa)?
  2. 2 Indeferimento de pedido de adiamento da sessão do Júri foi justificado?
  3. 3 Desorganização dos autos digitalizados impediu a defesa de exercer adequadamente a defesa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defensora dativa nomeada permaneceu apenas de prontidão e não atuou na sessão, tendo sido o advogado constituído quem efetivamente atuou no júri; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da nomeação nem da manutenção da data, houve disponibilidade dos autos (inclusive físico) e houve preclusão quanto à oitiva de testemunha; a jurisprudência admite a nomeação de defensor dativo diante de adiamentos sucessivos, logo não há teratologia que justifique a concessão da ordem e o reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.