REsp 1974348 - DECISAO

REsp 1974348 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegadas nulidades e a pretensão de reforma exigem reapreciação do acervo fático-probatório e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); e a execução fundada em mais de um título extrajudicial é permitida (Súmula 27/STJ). Ademais, o STJ aplicou jurisprudência dominante sobre capitalização de juros e limites de juros para as espécies contratuais discutidas.

Parties
Recorrente: SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS; Recorrido: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Comercial, Confissão De Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas, Sucumbência, Tarifas Bancárias, IOF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Tributário Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Capitalização De Juros +7 more

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Parties

SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS

Recorrente

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não manifestação do perito (arts. 505 e 477 do CPC)
  3. 3 incompatibilidade entre títulos executivos (Instrumento de Confissão de Dívida e Cédula de Crédito Comercial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as alegadas nulidades e a pretensão de reforma exigem reapreciação do acervo fático-probatório e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); e a execução fundada em mais de um título extrajudicial é permitida (Súmula 27/STJ). Ademais, o STJ aplicou jurisprudência dominante sobre capitalização de juros e limites de juros para as espécies contratuais discutidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça