AREsp 3065872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova, pois o juiz destinatário das provas pode rejeitar diligências inúteis nos termos do art. 370 do CPC; não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.; Agravada: CAROLINA MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Dever De Informação, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos +3 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A.

Agravante

CAROLINA MOURA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz destinatário conforme o princípio do livre convencimento motivado e art. 370 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova, pois o juiz destinatário das provas pode rejeitar diligências inúteis nos termos do art. 370 do CPC; não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça