AREsp 3035099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, amparado em precedentes e nos arts. 130 e 131 do CPC, considerou desnecessária a produção de provas suplementares diante do conjunto probatório existente.

Parties
Autor/agravante: VICENTE ALVES DE CASTRO; Réu/agravado: BANCO PAN S/A; Réu/agravado: DUNAMIS MOTORS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Provas E Prova Eletrônica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Provas E Prova Eletrônica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

VICENTE ALVES DE CASTRO

Autor/agravante

BANCO PAN S/A

Réu/agravado

DUNAMIS MOTORS EIRELLI

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas e pela não inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da legislação consumerista e da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, amparado em precedentes e nos arts. 130 e 131 do CPC, considerou desnecessária a produção de provas suplementares diante do conjunto probatório existente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)